Lei do Bem

Em 2005, a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) instituiu uma série de mudanças nos incentivos fiscais a para a inovação tecnológica, além de regulamentar o programa de inclusão digital e regimes especiais de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação (Repes) e aquisição de bens de capital para empresas […]