TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS MESTRADO
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o aluno ou candidato (“TITULAR”) do processo seletivo do programa de mestrado profissional em Desenvolvimento de Tecnologia do INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO – LACTEC (“LACTEC”) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Ao assinar o presente termo, o TITULAR consente e concorda que o LACTEC tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Este termo está vinculado ao Aviso de Privacidade de Candidatos e Alunos do Mestrado do LACTEC, que se encontra disponível para acesso no website LACTEC (https://lactec.org.br).
DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados do TITULAR são:
- nome completo;
- e-mail, número de telefone e endereço residencial completo;
- estado civil;
- cópia dos documentos de identidade, CPF e CNH;
- data de nascimento e cópia da certidão de nascimento;
- cópia da certidão de casamento;
- gênero;
- raça/cor;
- se é portador de deficiência;
- nacionalidade e naturalidade;
- formação e escolaridade (incluindo informação sobre a instituição de ensino superior onde você se graduou, mês e ano da graduação);
- histórico escolar;
- CV Lattes;
- diploma de graduação;
- certificação de suficiência em inglês;
- áreas de concentração de interesse no mestrado;
- empresa onde você trabalha;
- nome dos pais.
O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar o processo seletivo para o curso, estabelecimento de vínculo contratual e todos os atos que decorram da relação firmada entre o TITULAR e o LACTEC.
DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
O LACTEC fica desde já autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com:
- Com o Departamento de Ensino Especializado do Lactec;
- Com o Instituto de Engenharia do Paraná – IEP, empresa parceira do Lactec na gestão do programa de mestrado;
- Com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, fundação do Ministério da Educação;
- Com a Universidade Federal do Paraná – UFPR.
O LACTEC responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o LACTEC comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O LACTEC poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo ou em razão de obrigação legal.
O TITULAR poderá solicitar ao LACTEC, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais por meio do e-mail dpo@lactec.org.br, sendo que sua solicitação será considerada de acordo com as leis aplicáveis.
DOS DIREITOS DO TITULAR
O TITULAR tem direito a obter do LACTEC, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
- portabilidade dos dados, mediante requisição expressa;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Conforme disposto acima, este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação ao LACTEC.
Ciente e de acordo.