Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o aluno ou candidato (“TITULAR”) do processo seletivo do programa de mestrado profissional em Desenvolvimento de Tecnologia do INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO – LACTEC (“LACTEC”) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao assinar o presente termo, o TITULAR consente e concorda que o LACTEC tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Este termo está vinculado ao Aviso de Privacidade de Candidatos e Alunos do Mestrado do LACTEC, que se encontra disponível para acesso no website LACTEC (https://lactec.org.br).

DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados do TITULAR são:

1. nome completo;
2. e-mail, número de telefone e endereço residencial completo;
3. estado civil;
4. cópia dos documentos de identidade, CPF e CNH;
5. data de nascimento e cópia da certidão de nascimento;
6. cópia da certidão de casamento;
7. gênero;
8. raça/cor;
9. se é portador de deficiência;
10. nacionalidade e naturalidade;
11. formação e escolaridade (incluindo informação sobre a instituição de ensino superior onde você se graduou, mês e ano da graduação);
12. histórico escolar;
13. CV Lattes;
14. diploma de graduação;
15. certificação de suficiência em inglês;
16. áreas de concentração de interesse no mestrado;
17. empresa onde você trabalha;
18. nome dos pais.

O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar o processo seletivo para o curso, estabelecimento de vínculo contratual e todos os atos que decorram da relação firmada entre o TITULAR e o LACTEC.

DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

O LACTEC fica desde já autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com:

1. Com o Departamento de Ensino Especializado do Lactec;
2. Com o Instituto de Engenharia do Paraná – IEP, empresa parceira do Lactec na gestão do programa de mestrado;
3. Com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, fundação do Ministério da Educação;
4. Com a Universidade Federal do Paraná – UFPR.

O LACTEC responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o LACTEC comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O LACTEC poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo ou em razão de obrigação legal.

O TITULAR poderá solicitar ao LACTEC, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais por meio do e-mail dpo@lactec.org.br, sendo que sua solicitação será considerada de acordo com as leis aplicáveis.

DOS DIREITOS DO TITULAR

O TITULAR tem direito a obter do LACTEC, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• portabilidade dos dados, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Conforme disposto acima, este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação ao LACTEC.

Ciente e de acordo.