Em 2005, a Lei do Bem (Lei n¬ļ 11.196/2005) instituiu uma s√©rie de mudan√ßas nos incentivos fiscais a para a inova√ß√£o tecnol√≥gica, al√©m de regulamentar o programa de inclus√£o digital e regimes especiais de tributa√ß√£o para a plataforma de exporta√ß√£o de servi√ßos de tecnologia da informa√ß√£o (Repes) e aquisi√ß√£o de bens de capital para empresas exportadoras (Recap).

Para o Lactec e seus parceiros, o interesse na Lei do Bem é a possibilidade de usufruir de incentivos fiscais na promoção de inovação tecnológica, por meio de projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Alguns desses incentivos são:

– Dedu√ß√Ķes no imposto de renda (IR) e na contribui√ß√£o sobre o lucro l√≠quido (CSLL) de gastos efetuados em atividades de P&D;
РRedução de 50% no imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
РAbatimento de 100% do valor de aquisição dos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos, no próprio ano de aquisição, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do imposto de renda (IR) e na contribuição sobre o lucro líquido (CSLL);
РIsenção total do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Incorporada √† linha de financiamento Finep Inova Brasil, tamb√©m √© poss√≠vel contar com subven√ß√Ķes econ√īmicas concedidas em virtude de contrata√ß√Ķes de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em empresas para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova√ß√£o tecnol√≥gica.

Saiba mais sobre a Lei do Bem.